ACÓRDÃO Nº 3789/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3789/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar legais para fins
de registro os atos a seguir relacionados.
1. Processo TC-007.789/2025-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Clarice Cardoso da Silva Toledo (927.***.***-91); Francisco
Celso de Azevedo (108.***.***-34); Helena Lima da Silva (539.***.***-87); Larissa Toledo
(350.***.***-30); Maria Helena da Silva Magalhaes (606.***.***-72); Mauricio Cardoso Silva
Toledo (327.***.***-31); Mauro Dias Ferreira (078.***.***-91); Tuany Cardoso Silva Toledo
(350.***.***-52).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.