ACÓRDÃO Nº 3763/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3763/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, do RITCU, em considerar legal para fins de
registro o ato inicial de pensão militar emitido em favor da interessada a seguir relacionada,
com fundamento no art. 260, § 4º, do RITCU, tendo em vista que o ato submetido ao exame
desta Corte, a despeito de apresentar irregularidade quanto ao posto que serviu de base de
cálculo para os proventos na versão encaminhada, encontra-se devidamente corrigido no
momento de sua apreciação de mérito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-023.395/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessado: Vera Lucia dos Santos Teixeira (070.***.***-13).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
para que proceda à correção das informações constantes do formulário e-Pessoal.