ACÓRDÃO Nº 3813/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3813/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Esporte, em desfavor de Carlos Magno Barros da Silva e da Federação de Luta Olímpica e
Associadas do Estado do Rio de Janeiro (Floaerj), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos públicos destinados ao projeto "Energicamente corretos".
Considerando o despacho de 22/1/2025 (peça 277), que determinou a adoção
de providências pela unidade técnica para aprofundar o exame das contas, oportunizando-
se aos responsáveis nova chance de juntar entrevistas pessoais dos beneficiários e melhor
avaliar o nexo entre as despesas apresentadas e a movimentação financeira
correspondente;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) propõe a parcial rejeição das alegações de defesa e a fixação de novo
prazo para recolhimento do débito remanescente, tendo acolhido as defesas tão somente
em relação à falta de devolução de saldo de recursos federais (irregularidade 2) e ao atraso
na prestação de contas (irregularidade 3) (peças 294-295);
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) divergiu do
encaminhamento proposto pela AudTCE, por entender que os responsáveis lograram
comprovar a execução material e financeira do projeto, de modo que eventual valor
remanescente se mostraria inexpressivo diante do montante global captado e das
dificuldades enfrentadas na prestação de contas;
Considerando que a documentação acostada aos autos demonstra a execução
física do objeto e a pertinência das despesas com a movimentação financeira registrada,
não subsistindo débito a ser ressarcido;
Considerando que o exame final do MPTCU concluiu que o caso concreto retrata
"situação de dificuldade para apresentar a prestação de contas, em vez de dano ao erário
por gestão irregular dos valores captados";
Considerando que restam caracterizadas apenas impropriedades de natureza
formal na prestação de contas, passíveis de ressalva, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei
8.443/1992;
Considerando as razões expostas na última manifestação do MPTCU (peça 298)
e o entendimento de que, no caso concreto, mostra-se mais indicado o julgamento pela
regularidade com ressalva das contas, sem imputação de débito;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma do art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno, ACORDAM, por
unanimidade, em julgar regulares com ressalva as contas de Carlos Magno Barros da Silva e
da Federação de Luta Olímpica e Associadas do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, dando-lhes quitação, devendo os responsáveis e o Ministério do
Esporte serem notificados desta decisão, com o subsequente arquivamento do processo.
1. Processo TC-040.551/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Magno Barros da Silva (106.***.***-24); Federacao de
Luta Olimpica e Associadas do Estado do Rio de Janeiro - Floaerj (03.879.304/0001-69).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.