ACÓRDÃO Nº 3067/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3067/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-019.186/2021-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: Sandro Matos Pereira (006.***.***-27).
4. Entidade: Município de São João de Meriti/RJ.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Fabiano Silva Maia (OAB/RJ 117.605).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr.
Sandro Matos Pereira ao Acórdão 2.294/2025 - 2ª Câmara, proferido nos autos desta
Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em face da não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 0292.744-
42/2009.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. enviar cópia deste Acórdão ao embargante e ao seu representante
legalmente constituído nos autos.
10. Ata n° 19/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3067-
19/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).