ACÓRDÃO Nº 3803/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3803/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de
pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-001.847/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Angelica de Campos Menezes (121.***.***-30); Cristina
Garcia Caires (035.***.***-83); Emilia Tubiana Fernandes de Menezes (508.***.***-53);
Irapuan Cesar de Queiroz Freire (146.***.***-08); Marileide Barbosa Moreira
(044.***.***-01); Marley de Lourdes Carneiro da Cruz (602.***.***-68); Nayara Celene
Carneiro Pinto (006.***.***-43); Queli Baptista da Silva Caires (044.***.***-24); Solange
de Campos Menezes (075.***.***-90); Vinicio Leonardo Medeiros Tavares de Araujo
(814.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.