PORTARIA Nº 18.236, DE 06 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.236, DE 06 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9105/2025/SEI-MCOM (12643090),
que integra o Processo nº 53115.018572/2022-38, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÓCIO CULTURAL E DESPORTIVA
DE DORMENTES - ACSCDD, Fistel nº 50011928387, inscrita no CNPJ nº 03.164.009/0001-
26, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio
do canal nº 200, no Município de Dormentes, Estado de Pernambuco, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº
2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ