PORTARIA Nº 111/DPC, DE 12 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 111/DPC, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Estabelece período de transição para
reconhecimento de certificados emitidos por
Autoridades Marítimas Estrangeiras signatárias da
Convenção STCW-1978, como emendada.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o
fundamento na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, e combinado com o
art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º Estabelecer o prazo de 30 de junho de 2026 como limite para aceitação
de requerimentos de reconhecimento de certificados, sem a necessidade de Celebração de
Acordo entre as partes envolvidas, emitidos pelas Autoridades Marítimas da
Alemanha, Bélgica, Países Baixos, Panamá, Peru, Ucrânia e Uruguai.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 303, de 14 de novembro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União (DOU) nº 227, Seção 1, pág. 21, de 26 de novembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante