PORTARIA Nº 17.987, DE 29 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 17.987, DE 29 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8171/2025/SEI-MCOM (12606276),
que integra o Processo nº 53115.017555/2024-45, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO
LTDA, Fistel nº 50415647444, inscrita no CNPJ nº 33.050.733/0001-90, outorgada para
executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital, por
meio do canal nº 15, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, a sanção
de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do
Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ