ACÓRDÃO Nº 3061/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3061/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.069/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Francisco Pessoa da Silva (095.***.***-87); Fundação
Francisca Clarinda Lopes (03.465.957/0001-00); João Luiz Carvalho da Silva (424.902.194-
72); José Medeiros de Noronha Pessoa (072.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Município de Monsenhor Gil (PI).
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Vinicius Gomes Pinheiro de Araújo (18083/OAB-PI), Igor
Martins Ferreira de Carvalho (5085/OAB-PI) e outros, representando José Medeiros de
Noronha Pessoa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social, ao Município de Monsenhor Gil (PI), mediante o Contrato de Repasse de
registro Siafi 623627, tendo por objeto a "elaboração do plano habitacional de interesse
social";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar a ocorrência da revelia dos responsáveis Francisco Pessoa da Silva
e João Luiz Carvalho da Silva, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo,
com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa de José Medeiros de Noronha Pessoa;
9.3. arquivar a tomada de contas especial em relação à Fundação Francisca
Clarinda Lopes, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e
regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis José Medeiros de Noronha Pessoa, Francisco Pessoa da Silva e João Luiz
Carvalho da Silva, e condenar o espólio de Francisco Pessoa da Silva ou, caso já tenha
havido a partilha, os respectivos sucessores, até o limite do patrimônio a eles transferido,
solidariamente com os responsáveis José Medeiros de Noronha Pessoa e João Luiz
Carvalho da Silva, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c
o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .23/7/2009 .7.555,78
. .2/3/2011 .11.006,45
. .10/6/2011 .5.453,62
. .21/6/2012 .4.002,83
9.5. aplicar individualmente aos responsáveis José Medeiros de Noronha
Pessoa e João Luiz Carvalho da Silva, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00, fixando-lhes o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das importâncias devidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas,
fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias,
a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais
parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma
prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.8. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, remeter cópia de inteiro teor deste acórdão à Procuradoria
da República no Estado do Piauí, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.9. dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal, aos responsáveis
João Luiz Carvalho da Silva e José Medeiros de Noronha Pessoa, bem como ao espólio
e/ou sucessores de Francisco Pessoa da Silva, a depender do caso, informando que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está
disponível para a consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 19/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3061-
19/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.