ACÓRDÃO Nº 3693/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3693/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.515/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Responsáveis: Bruno de Moraes Lisboa (520.***.***-04); Ernani Miranda
Paiva (224.***.***-20); Manases Jose Bernardo de Lima (024.***.***-94); Severino Isidoro
Fernandes Guedes (729.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Goiana.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mateus Gama Lisbôa (OAB/PE 36.166), representando
Bruno de Moraes Lisboa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde diante da não comprovação da regular aplicação
dos recursos transferidos ao Fundo Municipal de Saúde de Goiana/PE, nos exercícios de
2010 a 2014, conforme relatório de fiscalização do Departamento Nacional de Auditoria
do Sistema Único de Saúde - Denasus,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Sr. Manases José Bernardo de Lima, com
fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Ernani Miranda
Paiva;
9.3. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Bruno
de Moraes Lisboa e integralmente as alegações de defesa do Sr. Severino Isidoro
Fernandes Guedes;
9.4. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Ernani Miranda Paiva, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 18 e 23,
inciso II, da mesma Lei, dando-lhe quitação;
9.5. julgar irregulares as contas dos responsáveis Srs. Severino Isidoro
Fernandes Guedes, Manases José Bernardo de Lima e Bruno de Moraes Lisboa, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e condená-los ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU:
9.5.1. débitos relacionados ao responsável Severino Isidoro Fernandes
Guedes:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .24/2/2010 .30.000,00
. .5/3/2010 .30.000,00
. .7/4/2010 .30.000,00
. .31/5/2010 .30.000,00
. .2/6/2010 .30.000,00
. .8/7/2010 .30.000,00
. .5/8/2010 .30.000,00
. .9/9/2010 .30.000,00
. .13/10/2010 .30.000,00
. .19/11/2010 .30.000,00
9.5.2. débitos relacionados ao responsável Manases José Bernardo de Lima:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .23/1/2013 .30.000,00
. .4/2/2013 .30.000,00
. .1/3/2013 .50.000,00
. .1/3/2013 .694,28
. .7/3/2013 .68,13
. .7/3/2013 .30.000,00
. .7/3/2013 .246,48
. .7/3/2013 .153,26
. .9/4/2013 .30.000,00
. .12/4/2013 .1.300,00
. .2/5/2013 .30.000,00
. .20/5/2013 .1.099,48
. .21/6/2013 .30.000,00
. .23/7/2013 .30.000,00
. .10/9/2013 .30.000,00
. .9/10/2013 .30.000,00
. .22/10/2013 .120,00
. .6/11/2013 .308,74
. .20/11/2013 .69,54
. .20/11/2013 .71,63
. .20/11/2013 .121,30
. .28/11/2013 .17.114,94
. .29/1/2014 .15.747,40
. .7/3/2014 .46.577,45
. .13/5/2013 .2.900,67
. .14/5/2013 .30.000,00
. .7/3/2013 .109,96
9.5.3. débitos relacionados ao responsável Bruno de Moraes Lisboa:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/4/2014 .30.000,00
. .5/5/2014 .30.000,00
. .3/6/2014 .30.000,00
. .2/7/2014 .30.000,00
. .31/7/2014 .4.910,50
. .4/8/2014 .30.000,00
9.6. aplicar aos responsáveis Srs. Severino Isidoro Fernandes Guedes, Manases
José Bernardo de Lima e Bruno de Moraes Lisboa a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores abaixo indicados,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data
deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da
legislação em vigor:
. .Responsável .Valor da Multa (R$)
. .Severino Isidoro Fernandes Guedes .30.000,00
. .Manases José Bernardo de Lima .45.000,00
. .Bruno de Moraes Lisboa .15.000,00
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.8. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, para as providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992, ao Fundo Nacional de Saúde - MS e aos responsáveis.
10. Ata n° 19/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3693-19/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.