ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 12, DE 12 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 12, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Declara instituída, No âmbito do Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas - CNPJ, a Natureza Jurídica 135-0.
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 87 e o inciso II do art. 358 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 declara:
Art. 1º Fica instituída a Natureza Jurídica a seguir definida:
. .Código .Denominação .Descrição
. .135-0 .Entidade Pública sob Regime
Especial
.Esta Natureza Jurídica compreende:
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e
Serviços de que trata o Art. 156-B da
Constituição Federal de 1988.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RÉRITON WELDERT GOMES