PORTARIA Nº 1.170, DE 13 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.170, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Reconhece a Reserva Extrativista do Extremo Norte
do Tocantins, localizada nos municípios de Carrasco
Bonito e Sampaio, no estado de Tocantins.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares da Reserva Extrativista do Extremo Norte do Tocantins, localizada nos municípios
de Carrasco Bonito e Sampaio, no estado de Tocantins, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras - DT; resolve:
Art. 1º Reconhecer a Reserva Extrativista do Extremo Norte do Tocantins,
instituída pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, código
SIPRA TO0692001, com área de 9.280 ha (nove mil, duzentos e oitenta hectares), localizada
nos municípios de Carrasco Bonito e Sampaio, no estado de Tocantins.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 273
(duzentas e setenta e três) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do
art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI