RESOLUÇÃO CIF Nº 15, DE 12 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CIF Nº 15, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Aprova a metodologia de aferição das
condicionalidades de melhoria de gestão previstas
no art. 14, § 1º, incisos I, IV e V, da Lei nº 14.113,
de 25 de dezembro de 2020, no exercício de 2025,
para fins de distribuição dos recursos da
complementação do Valor Anual por Aluno - VAAR
no exercício de 2026.
A COORDENADORA DA COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE
FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE, no uso das atribuições
que lhe conferem os arts. 17 e 18 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e
tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 43 do Decreto nº 10.656, de 22 de março
de 2021, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a metodologia de aferição da condicionalidade de
melhoria de gestão previstas no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, no exercício de 2025, para fins de distribuição dos recursos da
complementação do Valor Anual por Aluno - VAAR no exercício de 2026.
Parágrafo único. O cumprimento da condicionalidade de que trata o caput
deverá ser comprovado pelas redes estaduais, distrital e municipais, na forma do
Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Serão consideradas habilitadas na condicionalidade de que trata o
art. 1º as redes que, cumulativamente:
I - possuírem legislação própria normatizando o provimento do cargo de
gestor escolar por meio de critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de
escolha, realizada com a participação da comunidade escolar, de candidatos aprovados
previamente em avaliação de mérito e desempenho;
II - comprovarem que adotam processo de seleção para provimento de
cargos ou funções de gestores escolares, por meio da publicação de edital ou
documento equivalente, que configure processo seletivo de acordo com o disposto no
art. 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, até a data limite
estabelecida no art. 5º desta Resolução;
III - prestarem as informações solicitadas na forma do Anexo I desta
Resolução, nos prazos estabelecidos; e
IV - terem o provimento da maioria dos gestores escolares por meio de
critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha da comunidade
escolar, entre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e
desempenho.
Parágrafo único. As redes de ensino que foram habilitadas em 2024 na
condicionalidade do art. 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, para recebimento dos recursos da complementação do Valor Anual por Aluno -
VAAR em 2025, poderão aproveitar as informações e os documentos já registrados
para o preenchimento ser realizado em 2025, a fim de obter a habilitação para o
recebimento do recurso em 2026.
Art. 3º Fica aprovada a metodologia referente à condicionalidade prevista
no art. 14, § 1º, inciso IV, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a ser
comprovada pelas redes estaduais de ensino, na forma do Anexo II desta
Resolução.
§ 1º Para cumprimento da condicionalidade, os estados deverão atualizar as
informações registradas no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle
do Ministério da Educação - Simec, bem como atender eventuais diligências emitidas
pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, na forma do art. 5º
desta Resolução.
§ 2º A habilitação ou não de cada estado quanto ao cumprimento da
condicionalidade prevista no caput será aplicada aos seus respectivos municípios.
§ 3º As redes estaduais de ensino que foram habilitadas na condicionalidade
do art. 14, § 1º, inciso IV, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para
recebimento dos recursos da complementação do VAAR em 2025 poderão aproveitar
as informações e os documentos já registrados para o preenchimento ser realizado em
2025, a fim de obter a habilitação para o recebimento do recurso em 2026.
Art. 4º Fica aprovada a metodologia referente à condicionalidade prevista
no art. 14, § 1º, inciso V, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a ser
comprovada pelas redes municipais, distrital e estaduais de ensino, na forma do Anexo
III desta Resolução.
§ 1º Serão consideradas habilitadas na condicionalidade prevista no caput as
redes que, cumulativamente:
I - possuírem referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum
Curricular - BNCC, aprovados nos termos do respectivo sistema de ensino; e
II - prestarem as informações solicitadas na forma do Anexo III desta
Resolução, nos prazos estabelecidos.
§ 2º As redes de ensino deverão informar se os referenciais curriculares
adotados contemplam as normas sobre a Computação na Educação Básica -
Complemento à BNCC, prevista na Resolução CEB/CNE nº 1, de 4 de outubro de 2022,
e na Resolução CEB/CNE nº 2, de 21 de março de 2025.
§ 3º Caso os referenciais curriculares não contemplem a Computação na Educação
Básica - Complemento à BNCC, a rede de ensino não será inabilitada em 2025 para fins de
recebimento dos recursos da complementação do VAAR em 2026, devendo providenciar a
adequação, de forma que tal situação não implique a inabilitação nos anos subsequentes.
§ 4º As redes de ensino que foram habilitadas na condicionalidade do art.
14, § 1º, inciso V, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para recebimento
dos recursos da complementação do VAAR em 2025 poderão aproveitar as informações
e os documentos já registrados para o preenchimento ser realizado em 2025, a fim de
obter a habilitação para o recebimento dos recursos em 2026.
Art. 5º As redes de ensino terão até 31 de agosto de 2025 para o registro
das informações relacionadas às condicionalidades previstas nesta Resolução no
Simec.
Parágrafo único. Somente serão consideradas habilitadas para recebimento
da complementação VAAR as redes de ensino que apresentarem, no prazo estabelecido
no caput ou no prazo estabelecido no § 1º do art. 6º, todas as informações solicitadas
e que não forem inabilitadas por ocasião da análise das informações e dos
documentos.
Art. 6º A Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação poderá
diligenciar as redes de ensino, por meio do Simec ou outro recurso tecnológico,
solicitando retificações, complementos ou esclarecimentos, a fim de verificar o efetivo
cumprimento das condicionalidades tratadas nesta Resolução.
§ 1º O não atendimento às diligências referidas no caput, no prazo de
quinze dias, implicará em inabilitação do estado, do Distrito Federal ou do município
na respectiva condicionalidade para recebimento da complementação VAAR no
exercício subsequente.
§ 2º O prazo referido no § 1º será contado da data do envio do
comunicado da diligência por meio do Simec ou do fim do prazo estabelecido no art.
4º, o que ocorrer depois.
§ 3º Nos setenta e cinco dias anteriores ao fim do exercício, não poderão
ser enviadas as diligências previstas no caput, para garantir consolidação dos resultados
e publicação das redes habilitadas em tempo hábil para distribuição dos recursos do
VAAR no exercício subsequente.
Art. 7º As Notas Técnicas emitidas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira - Inep que fundamentam as metodologias aprovadas são
consideradas parte integrante desta Resolução e serão publicadas na página da Comissão
Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade - CIF.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT