DESPACHO Nº 1.745, DE 10 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 1.745, DE 10 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no
Processo nº 48500.900752/2019-84, decide
(i) não conhecer dos pedidos de reconsideração protocolados pela Associação
Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (ABIAPE) CNPJ nº 07.217.526/0001-77
, Energia Sustentável do Brasil S.A. (ESBR) CNPJ nº 09.029.666/0001-47 e Associação Brasileira
de Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres (ABRACE) CNPJ nº
53.812.772/0001-94 em face da Resolução Homologatória nº 2.846, de 2021, capitalização de
juros no fluxo de caixa com discretização mensal; (ii) não conhecer dos pedidos de
reconsideração protocolados pela ABIAPE, ESBR e ABRACE para modificação da aplicação da
metodologia de cálculo do fluxo de caixa, realizado de forma antecipada na fase de
capitalização e postecipada na fase de amortização, dada preclusão administrativa e a
inexistência de erro material; (iii) conhecer e, no mérito, dar provimento aos Pedidos de
Reconsideração interpostos pela ABIAPE, ESBR e ABRACE para modificação da base da
aplicação do custo de capital próprio das transmissoras, de modo que o ke seja incorporado até
o ano de 2017, início do efetivo pagamento, de forma a manter o fluxo de pagamento da
receita incontroversa até o ano de 2025 e, um segundo fluxo deve ser realizado para a receita
controversa em 2020, com atualização pelo ke até esta data, que constitui seu efetivo
pagamento, finalizando em 2028; (iv) corrigir, de ofício, a utilização do custo médio ponderado
de capital (WACC), atualizado nas datas das revisões tarifárias para o componente financeiro da
Rede Básica do Sistema Existente (RBSE) e; (v) aprovar a minuta de Resolução Homologatória
anexas, que fixa o reposicionamento tarifário da Receita Anual Permitida (RAP), a ser aplicado
sobre a receita vigente em 1º de julho de 2018, com fluxo de pagamentos uniformes, para a
Celg Geração e Transmissão S.A. - CELG-GT, atualmente denominada EDP Transmissão Goiás
S.A. CNPJ 07.779.299/0020-36.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO