PORTARIA SOF/MPO Nº 164, DE 13 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA SOF/MPO Nº 164, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, no âmbito dos Ministérios da Previdência Social; e do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais
de Crédito.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da
Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e de acordo com a autorização constante do art. 49, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro
de 2024, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, no que concerne aos Ministérios
da Previdência Social; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; a Encargos Financeiros da União; e a Operações Oficiais de Crédito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO