ACÓRDÃO Nº 3816/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3816/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90008/2024, sob responsabilidade da Fundação Nacional
dos Povos Indígenas (Funai), cujo objeto consiste na contratação de serviço logístico de transporte de
cestas de alimentos, equipamentos, insumos e pessoal, por meio de aeronaves de asas fixas e rotativas.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU;
Considerando a análise dos autos e das informações prestadas pela unidade
jurisdicionada em sede de oitiva prévia, que indica não estarem presentes os pressupostos
para a adoção de medida cautelar, tendo em vista o afastamento do perigo da demora e a
configuração do perigo da demora reverso;
Considerando que, no mérito, parte das alegações não restou configurada
(especialmente quanto à suposta inabilitação irregular por atestados de capacidade técnica
e à exigência de experiência mínima de três anos), enquanto outra parte se confirmou
procedente, em especial: i) a vedação injustificada à participação de empresas em
consórcio, em afronta ao art. 15 da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência do TCU (a exemplo
do Acórdão 2.633/2019-TCU-Plenário); ii) a imposição de auditorias com abrangência
corporativa, técnica e/ou operacional em toda a organização da contratada, sem a devida
delimitação de escopo ou esclarecimentos, em desrespeito aos princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e competitividade;
Considerando que, a despeito das impropriedades apontadas, não houve
comprovação de comprometimento econômico ou prejuízo efetivo ao erário, tampouco foi
caracterizado risco de dano iminente que justificasse a adoção de medida cautelar;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade técnica
(peças 407-408) e acolhidas por este Relator;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM, por
unanimidade, em:
conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante;
dar ciência à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, acerca das seguintes impropriedades, a fim
de prevenir reincidências em certames futuros:
c.1) a vedação injustificada à participação de empresas em consórcio, em
afronta ao art. 15 da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência do TCU (Acórdão 2.633/2019-TCU-
Plenário, rel. Min. Raimundo Carreiro); e
c.2) a imposição, por meio do item 5.10.18 do Termo de Referência, de
auditorias com abrangência corporativa, técnica e/ou operacional sobre toda a organização,
documentação técnica e administrativa da contratada, sem delimitação suficiente de escopo
ou justificativa técnica correspondente, em violação aos princípios da razoabilidade,
motivação, proporcionalidade e competitividade;
informar a Fundação Nacional dos Povos Indígenas e o representante quanto ao
teor desta deliberação; e
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-029.062/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Fundação Nacional dos Povos Indígenas (00.059.311/0001-
26).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Camile Queiroz Viana Maciel (68284/OAB-DF),
representando Voare Taxi Aereo Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.