ACÓRDÃO Nº 3831/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3831/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na
forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de
concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peça 3),
consignando no processo que a inconsistência relativa à majoração de posto/graduação com
base no art. 110 da Lei 6.880/1980 não mais subsiste, conforme regramento instituído pelo
art. 7º, § 1º, da Resolução - TCU 353/2023.
1. Processo TC-023.349/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Kátia Lima do Carmo (009.***.***-51); Miriam Garcia da Silva
de Lima (539.***.***-87); Rosineide Garcia da Silva de Carvalho (743.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.