ACÓRDÃO Nº 3756/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3756/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para
fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-013.494/2023-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Maria Helena do Socorro Campos (330.***.***-91).
1.2. Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à AudPessoal que providencie a correção, no sistema e-Pessoal,
do lançamento efetuado no quadro "VI. FUNDAMENTO LEGAL DA PENSÃO CIVIL",
conformando-o com aquele indicado na instrução.