ACÓRDÃO Nº 3075/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3075/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de Alice
Keiko Tanaka Pequeno, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e
RO e submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectaram, no ato em questão, vantagem que
decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido
entre 9/4/1998 e 4/9/2001;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, cf. Acórdãos 2.136/2023 (Rel. Min. Benjamin Zymler);
6.086/2022 (Rel. Min. Walton Alencar); 2.286/2023 (Rel. Min. Jorge Oliveira); 2.379/2023
(Rel. Min. Jhonatan de Jesus); 2.472/2023 (Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira), todos da
1ª Câmara; e Acórdãos 13.963/2020 (Rel. Min. Raimundo Carreiro); 2.250/2023 (Rel.
Min. Aroldo Cedraz); 2.317/2023 (de minha relatoria); 8.254/2021 (Rel. Min. Bruno
Dantas); 2.272/2023 (Rel. Min. Vital do Rêgo); 2.446/2023 (Rel. Min. Antônio Anastasia);
2.472/2023 (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa); 8.224/2021 (Rel. Min. Subst.
André Luís de Carvalho), todos da 2ª Câmara, especialmente a partir do julgamento pela
Suprema Corte do RE 638.115/CE, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, com
repercussão geral;
Considerando que, de forma geral, a parcela impugnada pode ter sido
concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não
transitada em julgado ou de decisão administrativa;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por
decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;
Considerando que, no caso em epígrafe, a parcela judicial referente aos
quintos incorporados após 8/4/1998 está amparada por decisão judicial transitada em
julgado, proferida nos autos da Ação 2004.41.00.000528-4/RO, proposta Sindicato dos
Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre - Sinsjustra;
Considerando que, nessa situação, não cabe a este Tribunal expedir
determinações à entidade jurisdicionada com vistas à alteração da vantagem de quintos
e nem tampouco à expedição de novo ato de concessão;
Considerando que, no caso presente, restou demonstrado, portanto, que a
interessada está amparada por decisão judical apta a sustentar, em caráter permanente,
seus efeitos financeiros, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução 353/2023;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min.
Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II,
do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 24/9/2021, há
menos de 5 anos, e pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva da
interessada, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário (rel. Min. Valmir Campelo),
não se operando o registro tácito; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal e
1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e nos arts. 1º,
inciso VIII, e 260, do Regimento Interno do TCU, e o art. 7º, inciso II, da Resolução
353/2023, em considerar ilegal e registrar, excepcionalmente, o ato de concessão de
aposentadoria emitido em favor de Alice Keiko Tanaka Pequeno e expedir as
determinações contidas no item 1.7 a seguir:
1. Processo TC-006.246/2025-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Alice Keiko Tanaka Pequeno (419.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO
que:
1.7.1. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessada;
1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio
do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
1.8. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO que,
a despeito da parcela VPNI, decorrente da incorporação de quintos ou décimos de
funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, ter sido considerada ilegal, a referida
rubrica poderá subsistir por haver sido calculada conforme à decisão judicial transitada
em julgado, apta, portanto, a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos
financeiros, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução 353/2023, não se fazendo
necessário, portanto, cadastrar novo ato de concessão;
1.9. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.