DECISÃO SUROD Nº 612, DE 5 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 612, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à regularização de rede de energia elétrica
na faixa de domínio da BR-116/MG, km 650+450,
município de Fervedouro/MG, sob concessão à
Concessionária Ecovias Rio Minas S.A. conforme
contrato do edital de concessão nº 001/2022, de
interesse de CEMIG Distribuição S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de
2022, e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.020957/2025-26, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à
regularização de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-116/MG, km 650+450,
município de Fervedouro/MG, sob concessão à Concessionária Ecovias Rio Minas S.A.
conforme contrato do edital de concessão nº 001/2022, de interesse de CEMIG
Distribuição S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre CEMIG Distribuição S.A. e a Concessionária Ecovias
Rio Minas S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das
partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter
precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA