ACÓRDÃO Nº 3835/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3835/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando o teor dos arts. 6º, I, e 29 da IN/TCU 98/2024, que autoriza o
arquivamento dos processos de tomada de contas especial cujo valor do débito, atualizado
monetariamente, seja inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e que estejam
pendentes de citação válida no âmbito desta Corte;
Considerando que a proposta formulada pelo relator, ratificada pelo parecer do
Ministério Público de Contas, é no sentido do arquivamento deste processo, em
atendimento aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento
nos arts. 199, § 2º e 213, do RI/TCU, no art. 93 da Lei 8.443/1992, c/c o arts. 6º, I e 29,
ambos da IN/TCU 98/2014, e na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, ACORDAM, por
unanimidade, em arquivar o presente processo, sem cancelamento do débito cadastrado no
sistema e-TCE (valor original de R$ 21.480,32), a cujo pagamento continuará obrigado o
devedor, para que lhe possa ser dada quitação.
1. Processo TC-040.531/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jânio Acir Moreira (317.***.***-34).
1.2.Entidade: Município de Moeda/MG.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome que observe as prescrições do art. 25 da IN/TCU 98/2024.