ACÓRDÃO Nº 3219/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3219/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato da pensão militar instituída pelo Sr. Paulo
Roberto Nascimento Travassos em favor da Sra. Dalva Gomes de Melo Travassos (cônjuge do
instituidor), emitido pelo Comando da Aeronáutica e submetido a este Tribunal para fins de
registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) detectou que a interessada se beneficiou indevidamente da regra de
arredondamento prevista no art. 138 da Lei 6.880/1980, segundo a qual dispunha que a fração
maior do que 180 dias seria considerada 1 (um) ano (dispositivo atualmente revogado), o que
lhe conferiu um adicional por tempo de serviço de 32%, em vez de 31%;
Considerando que o adicional por tempo de serviço nas carreiras militares foi
extinto pela Medida Provisória 2.215, de 29/12/2001, assegurado ao militar o percentual
correspondente aos anos de serviço a que fizesse jus em 29/12/2000 (art. 30 da referida
MP);
Considerando que o militar instituidor da pensão ingressou na Aeronáutica
Brasileira em 2/3/1970, passando à reserva remunerada em 2/4/2002, o que resultou no
tempo de serviço, até 29/12/2000, de 31 anos, 6 meses, 11 dias de serviço, e teve sua reforma
por idade concedida em 18/2/2017 (peça 3, p. 1/2);
Considerando que o instituidor da pensão faz jus ao adicional por tempo de serviço de
31%, e não de 32%, sem direito ao arredondamento previsto no art. 138 da Lei 6.880/1980, uma
vez que os motivos para tanto previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 98
(transferência para reserva ex officio) e nos incisos II e III do art. 106 (reforma por incapacidade) não
se encontram presentes no ato em questão ("passagem para reserva remunerada a pedido com no
mínimo 30 anos de serviço", Lei nº 6.880/80, art. 96, inciso I, c/c art. 97, redação original);
Considerando que o ato de reforma emitido em favor do instituidor e o ato de
pensão militar por ele instituído, embora tenham correlação, são atos complexos
independentes, de tal sorte que eventual irregularidade que não tenha sido analisada na
reforma, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de pensão militar (com essa
interpretação, v.g., na Primeira Câmara, os Acórdãos 5.263/2020, relator Ministro Vital do
Rêgo; 8.923/2021, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e 18.201/2021, relator
Ministro Benjamin Zymler; e na Segunda Câmara, os Acórdãos 457/2020 e 8.057/2020, relatora
Ministra Ana Arraes; e 18.945/2021, relator Ministro Aroldo Cedraz);
Considerando, entretanto, que, atualmente, a parcela da vantagem impugnada
corresponde a R$ 119,66 (R$ 3.829,12 do ATS pago - R$ 3.709,46 do ATS devido), quantia pouco
significativa, podendo esta Corte considerar, excepcionalmente, legal a concessão e conceder
registro do ato eivado de irregularidade envolvendo valores de baixa grandeza, a fim de evitar
custos com o processamento e julgamento de um novo ato, sem prejuízo de se fixar prazo para
que a unidade jurisdicionada corrija a falha na ficha financeira da interessada, conforme orienta
a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.499/2022, 9.438/2021 e 11.245/2021
(rel. Ministro Jorge Oliveira) e 1.567/2021 (rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman), todos da
1ª Câmara, e Acórdãos 12.704/2021 (rel. Ministro Augusto Nardes), 9.008/2023, 8.803/2023 e
6.467/2023 (de minha relatoria), esses da 2ª Câmara, bem assim em homenagem aos
princípios da insignificância, da razoabilidade, da eficiência, da economicidade e do custo-
benefício do controle;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando, por fim, que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso
V,e39,incisoII,daLei8.443/1992,c/cosarts.1º,incisoVIII,143,incisoII,259,incisoII,e260doRegimento
Interno/TCU, em considerar, excepcionalmente, legal a pensão militar em benefício da Sra. Dalva Gomes
de Melo Travassos e conceder registro ao correspondente ato, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento
das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106
da Súmula da Jurisprudência do TCU, e de fazer as determinações constantes do subitem 1.7.1 abaixo:
1. Processo TC-001.528/2025-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Dalva Gomes de Melo Travassos (760.***.***-49).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Comando da Aeronáutica, no prazo de 15 (quinze) dias a
contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. adote as providências cabíveis no sentido de recalcular a rubrica "AB51
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - PENSIONISTA" à base de 31% sobre o valor do "AB28
SOLDO", comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento
Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso
os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.