ACÓRDÃO Nº 3832/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3832/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §1º, do RI/TCU, no
art. 9º, Resolução 353/2023, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os
pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar
prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão militar
52558/2023, Waldemar Ferreira da Silva (peça 4); e considerar legal e determinar o registro
do ato de concessão de pensão militar 51991/2023, Nilton Lopes Barcellos (peça 3), em
favor das beneficiárias relacionadas nos autos.
1. Processo TC-027.285/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ângela Maria da Silva Barcelos (350.***.***-34); Cassilda
Araújo da Silva (108.***.***-04); Maria de Fátima Barcelos Portela (047.***.***-29);
Sandra Helena da Silva Barcelos (010.***.***-45).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.