PORTARIA Nº 18.390, DE 13 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.390, DE 13 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9670/2025/SEI-MCOM (12662892),
que integra o Processo nº 53115.016924/2024-82, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
Fistel nº 50411176595, inscrita no CNPJ nº 17.516.113/0001-47, outorgada para
executar o Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio
do canal nº 35, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto
nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ