ACÓRDÃO Nº 3210/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3210/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria do Sr.
José Aparecido Ramos Batista, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e
submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou o pagamento irregular da vantagem de
"quintos/décimos" após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de
incorporação ocorreram, em parte, no período de 08/04/1998 a 04/09/2001;
Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o entendimento de que é
ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos", cuja incorporação decorreu de funções comissionadas
exercidas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida
peloSupremoTribunalFederalnadecisãodoRecursoExtraordinário638.115/CE,acercadessamatéria;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE
feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos com base em decisão
judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do pagamento e não haverá
absorção da parcela por reajustes futuros. Já nos casos de "quintos/décimos" recebidos por força
de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa, o pagamento será
mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;
Considerando que inexistem nos autos documentos que indicam que a origem da
parcela de "quintos/décimos" foi deferida com base em decisão judicial transitada em julgado;
Considerando que a Lei 14.687/2023, que entrou em vigor em 22/12/2023 e
alterou a redação do art. 11 da Lei 11.416/2006, estabeleceu que as vantagens pessoais
nominalmente identificadas de caráter permanente (VPNI), inclusive aquelas derivadas da
incorporação de "quintos ou décimos" de função comissionada, não serão reduzidas,
absorvidas ou compensadas pelos reajustes das parcelas remuneratórias de seus anexos,
porém, de acordo com o entendimento desta Casa, não há previsão de efeitos retroativos
a sua vigência;
Considerando que, conforme a resposta do TCU à Consulta autuada no TC
018.215/2024-6, mediante o Acórdão 2.266/2024 - Plenário (relator Ministro Antônio
Anastasia, redator Ministro Walton Alencar Rodrigues), as parcelas de "quintos/décimos"
incorporadas em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001,
caso não amparadas por decisão judicial transitada em julgado, devem ser absorvidas pelo
reajuste aplicado em 1º/2/2023, estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023;
Considerando também a interpretação fixada no Acórdão 2.533/2024 - 2ª
Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), o qual destaca que a Lei 14.687/2023
resguardou a absorção de "quintos/décimos" dos reajustes previstos nos incisos II e III do
art. 1º da Lei 14.523/2023, referentes a 1º/02/2024 e 1º/02/2025, mas não afastou a
absorção pelo reajuste de 6% concedido em 1º/02/2023, nem por quaisquer outros
reajustes futuros;
Considerando diversos precedentes do TCU nessa mesma linha de exegese,
entre outros, os Acórdãos 6.586/2024, 6.588/2024, 6.589/2024 e 6.590/2024 (relator
Ministro Aroldo Cedraz); 2.533/2024 (relator Ministro Augusto Nardes); 4.745/2024 e
8.158/2024 (ambos de minha relatoria), todos da 2ª Câmara; e 5.128/2024 e 7.598/2024
(relator Ministro Jhonatan de Jesus); 5.636/2024 (relator Ministro Jorge Oliveira) e
4.392/2024 (relator Ministro Benjamin Zymler), esses da 1ª Câmara;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II,
do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a
concessão de aposentadoria do Sr. José Aparecido Ramos Batista e negar registro ao
correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-009.291/2024-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: José Aparecido Ramos Batista (234.***.***-34).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no prazo de
15 (quinze) dias a contar da notificação deste acórdão, que:
1.7.1.1. promova o destaque da vantagem de "quintos/décimos" incorporada
em decorrência do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a
transforme em "parcela compensatória", consoante o decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no RE 638.115/CE, a qual deve ser absorvida pelo reajuste concedido pela parcela
de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023, previsto no inciso I do art. 1º da Lei
14.523/2023;
1.7.1.2. absorva eventual resíduo da "parcela compensatória" por quaisquer
reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos
incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em atenção à nova redação dada ao parágrafo
único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido
pelo STF no RE 638.115/CE, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em
decisão judicial transitada em julgado; e
1.7.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I,
da IN/TCU 78/2018.