ACÓRDÃO Nº 3156/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3156/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art.
218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr. Marcelo Rodrigues da Costa, ante o
recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por meio do Acórdão nº 814/2020 - TCU
- 2ª Câmara, Sessão de 11/2/2020, Ata nº 3/2020, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-004.930/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 003.128/2025-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 003.127/2025-7
(COBRANÇA EXECUTIVA); 003.126/2025-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Lsr Construtora e Serviços Ltda. (09.559.500/0001-32);
Marcelo Rodrigues da Costa (726.***.***-49); Renato Mendes Leite (026.***.***-83).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alhandra - PB.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Antônio Fábio Rocha Galdino (12.007/OAB-PB),
representando Renato Mendes Leite; Janaina Lima Lugo (14313/OAB-PB), representando
Marcelo Rodrigues da Costa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.