ACÓRDÃO Nº 3690/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3690/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.996/2022-0.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Pedro Gomes Pereira (022.***.***-33); Prefeitura Municipal
de Cruz do Espírito Santo - PB (08.902.934/0001-20).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cruz do Espírito Santo - PB.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (OAB/PB 14.233),
representando Prefeitura Municipal de Cruz do Espírito Santo - PB; Edilson Simões
Cavalcanti Filho (OAB/PB 25.014), representando Aliny Cibely Cunha da Silva Farias.
9.Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Pedro Gomes Pereira e Rafael
Fernandes de Carvalho Junior, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados por meio do Contrato de Repasse n° 0281417-59, registro Siafi
647824, celebrado entre o Ministério do Turismo e o Município de Cruz do Espírito
Santo/PB, com a interveniência da Caixa Econômica Federal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir Rafael Fernandes de Carvalho Junior da relação processual;
9.2. considerar revel Pedro Gomes Pereira, para todos os efeitos, nos termos
do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Cruz do
Espírito Santo/PB;
9.4. julgar regulares as contas do Município de Cruz do Espírito Santo/PB, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 17 e 23, inciso
I, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do
TCU, dando-lhe quitação plena;
9.5. julgar regulares com ressalva as contas de Pedro Gomes Pereira, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 18 e 23, inciso
II, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno,
dando-lhe quitação; e
9.6. remeter cópia deste acórdão à Caixa Econômica Federal e aos
responsáveis.
10. Ata n° 19/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3690-
19/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.