ACÓRDÃO Nº 3090/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3090/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer
da presente representação para, no mérito, considerar prejudicada a continuidade do
exame desta representação por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância
e da baixa materialidade de seu objeto, sem prejuízo das providências descritas no
subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-008.303/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: K H da Trindade Antas (CNPJ: 47.401.311/0001-26)
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Rio Grande do Norte.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Lenilson Tenorio de Souza (22906/OAB-RN),
representando K H da Trindade Antas.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. comunicar os fatos ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN para adoção das providências internas de sua
alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para a
Auditoria Geral - AUDGE, sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da representação, da
instrução (peça 19), e desta deliberação;
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN e ao representante;
1.7.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169,
V, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução - TCU
259/2014, alterada pela Resolução - TCU 323/2020.