DESPACHO SEP-ANP Nº 781, DE 13 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 781, DE 13 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP,
aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às
exigências do Contrato da oferta permanente 4ª Rodada de Licitações, com base nas
análises descritas no Parecer Técnico nº 28/2025/SEP-E -ANP (SEI nº 4677205) que versa
acerca da avaliação do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM) resolve:
PARA O BLOCO S-M-1378 <> CONTRATO 48610.206117/2024-29 <> PERÍODO
EXPLORATÓRIO ÚNICO
Atestar a realização de 1433,13012447 UTs, e o cumprimento integral
correspondente a 100 % do Programa Exploratório Mínimo (PEM) compromissado de 1.095
UTs, considerando a compra da licença dos direitos de uso dos dados dos programas
0264_ANTARES_PHASE_B; 0264_GRAV_ANTARES_PHASE_B;
0264_MAG_ANTARES_PHASE_B e 0264_BM_SANTOS_FASE_VIII;
Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato
. .PEM Compromissado (UT) .Unidades de Trabalho
Realizadas (UT)
.PEM Cumprido (%) .PEM Remanescente (%)
. .1.095 .1.433,13012447 .100 .-
Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento do PEM .
. Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de
aprovação
.Despacho
. . . . . . .
. .0264_ANTARES_PHASE_B .Não Exclusivo .Sísmica 3D .SEI nº 4968436 .Atual
. .0264_GRAV_ANTARES_PHASE_B .Não Exclusivo .Gravimetria .SEI nº 4968452 .Atual
. .0264_MAG_ANTARES_PHASE_B .Não Exclusivo .Magnetometria .SEI nº 4968453 .Atual
. .0264_BM_SANTOS_FASE_VIII .Não Exclusivo .Sísmica 3D .SEI nº 4968429 .Atual .
Registra-se que, como para os todos dados utilizados para abatimento do PEM
listados na Tabela 2, há laudos de aprovação de conformidade emitidos pela SDT, este
Parecer poderá ser utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira
realize os procedimentos cabíveis no que tange à devolução da garantia financeira
LUCIANO LOBO