ACÓRDÃO Nº 3178/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3178/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do Esporte
em desfavor de Horácio Prol Medeiros e da Federação Paulista de Xadrez, em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio de registro Siafi 577568 (peça 10) firmado entre o Ministério do Esporte e a
referida federação, que teve por objeto a "implantação de 35 núcleos de esporte
educacional do Programa Segundo Tempo para o atendimento a crianças, adolescentes
e jovens com práticas esportivas educacionais, em Americana, São Paulo".
Considerando que, no relatório à peça 90, o tomador de contas concluiu que
o prejuízo importaria no valor original de R$ 882.166,19, imputando-se a
responsabilidade a Horácio Prol Medeiros, presidente da federação no período de
6/2/2006 a 5/2/2008 (peças 3 e 4), na condição de gestor dos recursos, e à Federação
Paulista de Xadrez;
considerando que as irregularidades imputadas dizem respeito a: i) não
comprovação de despesas realizadas; ii) realização de despesas não previstas, referente
ao pagamento de Recursos Humanos, monitores e office boy, bem como aquisição de
material suplementar; iii) impugnação das despesas com alimentação pela área técnica,
no valor de R$ 799.910,52, equivalente ao percentual de 69% de beneficiários não
atendidos; iv) utilização dos recursos federais para custear despesas da contrapartida; e
v) pagamento indevido de tarifas bancárias, no âmbito do convênio;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) verificou não ter ocorrido a prescrição nos presentes autos, à
luz da Resolução-TCU 344/2022 (peça 99);
considerando que, de maneira equivocada, a unidade propôs o seguinte
encaminhamento: "reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em
razão disso, arquivar o presente processo com fundamento no art. 6º, inciso II, e 29 da
Instrução Normativa TCU 98/2024, c/c o artigo 212 do RI/TCU" (peça 99);
considerando que, dos dispositivos citados na proposta de encaminhamento,
bem como da análise técnica realizada, é possível inferir que a unidade instrutora não
vislumbrou a ocorrência de prescrição, mas, sim, a ausência de pressuposto de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que resta
corroborado pelo seguinte trecho da instrução: "Uma vez que o fato gerador ocorreu
em 28/3/2008, que os responsáveis foram notificados na fase interna da TCE a partir de
abril de 2018 e que ainda não foi realizada citação no âmbito deste Tribunal, resta
demonstrado o transcurso do prazo de mais de dez anos estipulado no art. 6º, inciso
II, c/c art. 29, da IN/TCU 98/2024, caracterizando a ausência de pressuposto de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, prevista no art. 212 do
RI/TCU, devendo os autos, assim, ser arquivados" (peça 99);
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
(MPTCU), apesar de aduzir, com razão, que "houve notificações anteriores às referidas
na instrução da unidade técnica (Horácio: 23/6/2021, peças 69 e 73; Federação:
19/4/2018, peças 61 e 62), dirigidas à Federação de Xadrez de São Paulo", consignou
que "essas notificações, contudo, no entender do MP de Contas, não afastam o
apontado possível prejuízo ao exercício do contraditório por parte dos responsáveis"
(peça 102);
considerando que, em síntese, o MPTCU compreende "que a citação dos
responsáveis para se defenderem das imputações [...] implicaria ônus excessivo para
formulação das respectivas defesas, tendo em vista o demasiado retardo na notificação
da Federação Paulista de Xadrez e de seu ex-Presidente, Horácio Prol Medeiros, acerca
da quase totalidade dos itens que compõem o débito apurado" (peça 102);
considerando, nessa linha, que as irregularidades que ensejaram as parcelas
mais significativas do débito - impugnação das despesas de alimentação e pagamento de
despesas com INSS dos coordenadores de núcleo - somente foram objeto de notificação
aos responsáveis por meio, respectivamente, dos Ofícios
165/2018/COAFI/CGPCO/DGI/CGPCO/DGI/SECEX-ME-SEI, de 16/4/2018 (peças 60 a 62), e
2276/2022/SE/SGFT/DTEDS/CGPCE/CAPC/MC, de 21/12/2022 (peças 80 e 82), portanto,
mais de dez anos após a ocorrência do dano (data prevista para a apresentação da
prestação de contas, 26/3/2008);
considerando o alinhamento das propostas da unidade instrutora e do
MPTCU quanto ao arquivamento dos presentes autos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 6º, inciso II, e 29 da
Instrução Normativa TCU 98/2024, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 212 do
Regimento Interno do TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.
1. PROCESSO TC-029.022/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Federação Paulista de Xadrez (47.678.388/0001-48);
Horácio Prol Medeiros (017.***.***-10).
1.2. Unidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.