PORTARIA SESAI/MS Nº 262, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SESAI/MS Nº 262, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Institui o Comitê sobre Mercúrio, Agrotóxicos e
Outros Contaminantes Ambientais, no âmbito da
Secretaria de Saúde Indígena, com a finalidade de
coordenar ações e estratégias relacionadas à
contaminação por mercúrio, agrotóxicos e outros
contaminantes ambientais nos territórios
indígenas.
O SECRETÁRIO DE SAÚDE INDÍGENA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 46, do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir o Comitê sobre Mercúrio, Agrotóxicos e Outros Contaminantes
Ambientais, vinculado à Secretaria de Saúde Indígena, de caráter consultivo, deliberativo
e permanente, com a finalidade de coordenar ações e estratégias no âmbito do
Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), voltadas a para territórios atingidos
por impactos relacionados à contaminação por mercúrio, agrotóxicos e outros
contaminantes, sob a circunscrição dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI).
Art. 2º Compete ao Comitê:
I. propor ferramentas e documentos orientadores para a estruturação da
temática da contaminação por mercúrio e agrotóxicos no âmbito do SasiSUS;
II. propor fluxos para o compartilhamento de informações entre os setores
envolvidos na exposição ambiental ao mercúrio e aos agrotóxicos;
III. mapear informações sobre a distribuição, a magnitude e as áreas de risco
de contaminação por mercúrio e agrotóxicos nos DSEI;
IV. identificar as populações indígenas assistidas pela SESAI/MS, expostas e
potencialmente expostas ao mercúrio e aos agrotóxicos;
V. analisar a situação de saúde referente às populações expostas ou
potencialmente expostas ao mercúrio e aos agrotóxicos;
VI. elaborar plano de comunicação de riscos voltado para as populações
expostas ou potencialmente expostas ao mercúrio e aos agrotóxicos;
VII. propor medidas para aprimorar o registro nos sistemas oficiais de
informação do Ministério da Saúde (MS) de casos de exposição por mercúrio e
agrotóxicos da população indígena assistida pela SESAI;
VIII. identificar a necessidade de análise de mercúrio e agrotóxicos nas
matrizes ambientais e biológicas em territórios indígenas;
IX. incentivar e apoiar a produção de conhecimentos sobre os efeitos do
mercúrio e dos agrotóxicos na saúde humana e ambiental em territórios indígenas
expostos.
X. acompanhar e promover registro de resultado de estudos e pesquisas
realizadas em território indígena sobre contaminação humana e ambiental por mercúrio
e agrotóxicos;
XI. propor articulações intra/intersetoriais e cooperações nacionais e
internacionais para implementação das ações relacionadas à SESAI no Plano Estratégico
para Medidas de Atenção, Vigilância e Promoção Integral à Saúde das Populações
Expostas e Potencialmente Expostas ao Mercúrio e Agrotóxicos;
XII. monitorar e avaliar as ações estabelecidas no Plano Estratégico para
Medidas de Atenção, Vigilância e Promoção Integral à Saúde das Populações Expostas e
Potencialmente Expostas ao Mercúrio;
XIII. orientar e acompanhar a implementação de ações decorrentes da
Convenção de Minamata, no que couber à SESAI, bem como monitorar a execução de
ações transversais relacionadas à atuação da Secretaria;
XIV. adotar outras providências que julgar necessárias para a implementação
do Comitê.
Art. 3º O Comitê sobre Mercúrio, Agrotóxicos e outros Contaminantes
Ambientais será composto por 1 (um) representante titular e 1 suplente, das seguintes
unidades:
I. Gabinete da Secretaria de Saúde Indígena (GAB/SESAI);
II. Departamento de Projetos e Determinantes Ambientais da Saúde Indígena
(DEAMB);
III. Coordenação de Saúde Ambiental (COSA/CGISA/DEAMB);
IV. Departamento de Atenção Primária à Saúde Indígena (DAPSI);
V. Coordenação de Vigilância em Saúde Indígena (COVISI/CGGAS/DAPSI);
VI. Coordenação de Atributos e Promoção de Saúde Indígena
(COAPRO/CGGAS/DAPSI);
VII. Coordenação de Articulação Interfederativa e Regulação da Saúde
Indígena (COAIR/CGGAS/DAPSI);
VIII. Departamento de Gestão da Saúde Indígena (DGESI);
IX. Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento da Informação, da
Avaliação e do Monitoramento da Saúde Indígena (CGCOIM);
X. Fórum Nacional dos Presidentes dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena
(FPCONDISI);
XI. Coordenação-Geral de Participação e Controle Social em Saúde Indígena
(CGPSI);
XII. Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos à Saúde Indígena
(CGOEX).
§ 1º Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê e respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares das unidades que representam e designados pelo(a) Secretário(a) de Saúde
Indígena.
§ 3º Poderão ser convidados a participar de reuniões específicas do Comitê,
sem direito a voto, outros técnicos da Secretaria de Saúde Indígena que não sejam os
representantes titulares e suplentes do Comitê, em caráter colaborativo.
§ 4º Poderão participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto,
representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, bem como
especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão.
§ 5º Os convites de que tratam os § 4º e § 5º serão feitos pela coordenação
do Comitê e observarão, quando for o caso, o disposto na Portaria GM/MS nº 87, de 19
de janeiro de 2021.
Art. 4º São atribuições do coordenador do Comitê:
I- convocar e coordenar as reuniões e os trabalhos do Comitê;
II- representar o Comitê perante outras instituições e órgãos; e
III- exercer o voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
Art. 5º As reuniões ocorrerão quinzenalmente, em caráter ordinário e,
extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação ou pelo Secretario de
Saúde Indígena.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta dos membros, e
o de votação será de maioria simples.
§ 2º Os membros que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos
poderão participar das reuniões por meio de videoconferência, nos termos do disposto
no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
Art. 6º A secretaria executiva do Comitê será definida pelo coordenador no
momento de sua eleição, que prestará o apoio administrativo necessário ao
funcionamento de suas atividades.
Art. 7º O Comitê produzirá relatório anual das suas atividades.
§ 1º O relatório anual do Comitê será encaminhado ao Secretário(a) de Saúde
Indígena do Ministério da Saúde.
Art. 8º O Comitê terá duração por prazo indeterminado.
Art. 9º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WEIBE NASCIMENTO COSTA