PORTARIA - C EX Nº 2.490, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA - C EX Nº 2.490, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a alienação de bem imóvel próprio
nacional administrado pelo Comando do Exército
mediante permuta por edificações e delega
competência para representação nos atos
pertinentes.
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que facultam os art. 11
e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; a Lei nº 5.651, de 11 de dezembro
de 1970; os art. 1º e 2º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979; o art. 19 da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; o art. 20, inciso I, do Anexo I, do Decreto nº
5.751, de 12 de abril de 2006; o art. 1º, § 1º, da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de
setembro de 2022; de acordo com o que propõe o Departamento de Engenharia e
Construção (DEC) e o contido no NUP nº 65397.011360/2024-51, considerando:
a. que o Plano Estratégico do Exército (PEEx) e o Plano Básico de
Construção (PBC) preveem diversas gestões de interesse do Exército, referentes ao
patrimônio imobiliário sob sua administração, entre elas a necessidade de aquisição e
construção de imóveis (quartéis, próprios nacionais residenciais - PNR - e outros) de
interesse do Exército Brasileiro (EB) nas diversas unidades da Federação;
b. que, para a consecução dessas gestões, o EB poderá disponibilizar bens
imóveis ou frações sob a sua jurisdição que não mais atendam às necessidades
precípuas, objetivando aliená-los na modalidade de permuta por edificações
construídas, mediante licitação, dispensa ou inexigibilidade dessa;
c. que a proposta prevê como contrapartida edificações construídas,
constituídas de apartamentos prontos, situados em localidades a serem definidas em
estudo mercadológico a ser conduzido pelo Comando do 4º Grupamento de Engenharia
(Cmdo 4º Gpt E), dentro de sua área de jurisdição, considerados como residência
exclusiva do servidor militar, para atender à demanda de PNR destinados aos militares
que servem nas guarnições do Comando Militar do Sul (CMS);
d. os pareceres favoráveis do Estado-Maior do Exército (EME), do CMS, do
DEC e do Cmdo 4º Gpt E;
e. o Parecer nº 00061/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 17 de fevereiro de
2025, aprovado pelos Despachos nº 00232/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 9 de março
de 2025, e nº 00241/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 10 de março de 2025, estando de
acordo com o prosseguimento do trâmite processual;
f. estar aprovada a inclusão do imóvel próprio nacional no Plano de
Alienação de Bens Imóveis (PABI), bem como a aplicação do recurso proveniente de
sua alienação, de acordo com a respectiva Proposta de Aplicação de Recursos (PAR),
respeitando os parâmetros definidos de compatibilidade e aceitabilidade das unidades
habitacionais (UH) a serem adquiridas; e
g. que o imóvel objeto de permuta, identificado como RS 03-0485, poderá
ser alienado por não mais atender às necessidades de utilização pelo Comando do
Exército, objetivando a aquisição de PNR, havendo dessa forma compensação, não lhe
acarretando prejuízos de natureza patrimonial, qualificando-o plenamente para o fim
alienatório almejado, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a alienação do bem imóvel próprio nacional
cadastrado como RS 03-0485 com área total de 223.230,82 m2 (duzentos e vinte e três
mil duzentos e trinta metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados),
situado na Av. Torquato Severo nº 211 e 355, Bairro Anchieta, no Município de Porto
Alegre-RS, registrado em 21 de junho de 2013, sob o nº 172.960, no Livro nº 2 -
Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona - Porto Alegre, com
Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) do Imóvel nº 8801.00871.500-1 e RIP de
Utilização nº 8801.00872.500-7, sob a gestão do Comando da 3ª Região Militar,
mediante permuta por edificações construídas, constituídas por apartamentos prontos,
situados em localidades a serem definidas pelo Cmdo 4º Gpt E, dentro de sua área de
jurisdição, com quaisquer interessados, sujeitando-se ao procedimento de licitação
previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º As edificações construídas de interesse do Comando do Exército
constituir-se-ão apartamentos recém-construídos e prontos, devendo cada UH atender
às tipologias estabelecidas pelo estudo mercadológico a ser conduzido pelo 4º Gpt E,
com anuência do DEC no que couber, a fim de atender ao PAR requerido pelo CMS
e conforme parâmetros de aceitabilidade dispostos em editais.
Art. 3º O DEC determine à Diretoria de Obras Militares (DOM) e à Diretoria
de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente (DPIMA) que assessorem o Cmdo 4º Gpt
E na definição das tipologias das edificações a serem adquiridas e integradas aos
editais.
Art. 4º Para a avaliação técnica, vistoria e acompanhamento das referidas
edificações objeto de interesse, o CMS, através do Comandante do 4º Gpt E, deverá
nomear uma comissão técnica, composta por um oficial superior do Estado-Maior do
4º Gpt E e mais dois oficiais do Quadro de Engenheiros Militares, de fortificação e
construção, ou oficial técnico temporário, arquiteto ou engenheiro civil, para verificar
a compatibilidade e aceitabilidade das UH de acordo com as necessidades a que se
propõem, observado o estabelecido pelo DEC, por meio da DOM e da DPIMA.
Art. 5º Fica subdelegada a competência conferida pelo art. 1º, § 1º, da
Portaria SPU/ME nº 8.678, de 2022, ao Comandante do 4º Gpt E para instaurar o
processo de alienação, os procedimentos licitatórios do imóvel identificado no art. 1º
e ainda representar o Comandante do Exército no ato de formalização do respectivo
contrato e aditivos necessários.
Art. 6º Ultimado o processo alienatório, o CMS, através do Comandante do
4º Gpt E, deverá encaminhar cópia do contrato de alienação à Superintendência do
Patrimônio da União no Rio Grande do Sul (SPU/RS), informando-a da alienação
realizada, conforme as disposições da Lei nº 5.651, de 1970, para fins de exclusão do
bem imóvel do patrimônio da União Federal e inclusão dos bens adquiridos, com a
consequente atualização do Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da
União, em ato contínuo, e ao DEC para acompanhamento e controle.
Art. 7º Fica designado o DEC como órgão de direção setorial supervisor,
devendo ainda adotar medidas administrativas para o acompanhamento e controle.
Art. 8º O DEC, após a recepção do terceiro traslado do contrato de
permuta, por meio da DPIMA, adote as seguintes providências:
I - acompanhe a transferência de domínio dos bens permutados;
II - desincorpore e estorne o próprio nacional alienado e atualize o
almanaque cadastral de imóveis;
III - incorpore e cadastre os PNR adquiridos na permuta e atualize o
almanaque cadastral de imóveis residenciais; e
IV - disponibilize cópia do referido traslado à DOM para fins de
acompanhamento e controle das edificações incorporadas ao patrimônio imobiliário da
União e à administração do Comando do Exército.
Art. 9º Fica estabelecido o prazo de cinco anos, a contar da publicação
desta Portaria no Diário Oficial da União, para que a alienação seja concretizada e, não
ocorrendo nesse período, o bem imóvel será excluído do PABI, visando à nova
reestruturação imobiliária de interesse do EB.
Art. 10. Fica revogada a Portaria - C Ex nº 1.686, de 10 de fevereiro de
2022.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA