DESPACHO Nº 1.766, DE 11 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/06/2025

DESPACHO Nº 1.766, DE 11 DE JUNHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, Nota Técnica nº 166/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0129830) e o que consta do Processo nº 48500.015800/2025-87,
decide:
anuir previamente à celebração de Contrato de Fornecimento de Equipamentos
com Prestação de Serviços Específicos a ser firmado entre a Porto Primavera Transmissora
de Energia S.A., CNPJ nº 07.081.291/0001-39, Contratante, e sua parte relacionada Nari
Brasil Holding Ltda., CNPJ nº 18.191.660/0001-62, Contratada, conforme proposta
apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas