INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SGP-ENAP/MGI Nº 244, DE 13 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SGP-ENAP/MGI Nº 244, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Altera a Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME
nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, que estabelece
orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil
da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto aos
prazos, condições, critérios e procedimentos para a
implementação da Política Nacional de
Desenvolvimento de Pessoas - PNDP de que trata o
Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 2º, parágrafo
único, art. 12, art. 13 e art. 15 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e o art. 30,
caput, incisos I, alínea "d", II, III e XI, do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de
2024, resolvem:
Art. 1º O artigo 2º da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º
de fevereiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, consideram-se:
............................................................................................................................
VI - competências- conjunto de comportamentos decorrentes da combinação
de conhecimentos, habilidades e atitudes das pessoas, necessários ao desempenho no
trabalho, e associados às entregas individuais e resultados institucionais;
VII - competências estruturantes - competências requeridas dos servidores
públicos que atuam nos macroprocessos de suporte às atividades finalísticas
desempenhadas pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional ;
VIII - competências estruturantes para gestão de pessoas - conjunto de
conhecimentos, habilidades e atitudes indispensáveis aos servidores públicos que atuam na
área de gestão de pessoas dos órgãos e das entidades da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional; e
IX - delegação aos dois níveis hierárquicos imediatos com competência na área
de gestão de pessoas - delegação realizada pela autoridade máxima do órgão ou da
entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que,
dependendo da natureza jurídica e da estrutura hierárquica de cada órgão ou entidade,
poderá ser concedida a até o nível hierárquico de Secretário, Diretor ou autoridades de
hierarquia equivalente com competências na área de gestão de pessoas, conforme previsto
no ato normativo que aprovar os quadros demonstrativos de cargos em comissão e
funções de confiança do órgão ou entidade.
.......................................................................................................................
§ 2º As competências de que tratam os incisos IV, V e VIII do caput constam,
respectivamente, dos Anexos I, II e III e possuem caráter referencial e norteador na
elaboração dos Planos de Desenvolvimento de Pessoas - PDP pelos órgãos e entidades do
SIPEC, sendo facultativo ao órgão ou entidade a sua utilização."(NR)
Art. 2º A Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro
de 2021, passa a vigorar acrescida do Anexo III, na forma do Anexo a esta Instrução
Normativa Conjunta.
Art. 3º Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR
Secretário de Gestão de Pessoas
BETÂNIA LEMOS
Presidenta da Fundação Escola de Administração Pública