DECISÃO SUROD Nº 579, DE 29 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 579, DE 29 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT
relativo à regularização das redes de energia elétrica na
faixa de domínio da BR-163/MS, nos Km 041+474 e Km
041+525, no município de Eldorado/MS, sob concessão
da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. -
CCR MSVia conforme contrato de concessão edital nº
005/2013, de interesse da empresa Energisa Mato
Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.026260/2025-69, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à regularização das
redes de energia elétrica na faixa de domínio da BR-163/MS no Km 041+474 e no Km 041+525,
nomunicípiodeEldorado/MS,sobconcessãodaConcessionáriadeRodoviaSul-Matogrossense
S.A. - CCR MSVia conforme contrato de concessão edital nº 005/2013, de interesse da empresa
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A
Art. 2º A regularização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a empresa Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora
de Energia S.A e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - CCR MSVia, e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA