ACÓRDÃO Nº 3068/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3068/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 020.214/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Anderson Marques dos Anjos (050.***.***-35); Hiago Santos
da Silva (039.***.***-89); e Leandro dos Santos Holkem (023.***.***-80).
4. Órgão: Décimo Segundo Batalhão de Engenharia de Combate
Blindado/Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: José Jonatan de Moura (OAB/RS 126.142),
representando Anderson Marques dos Anjos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo 12º Batalhão de Engenharia de Combate Blindado, em desfavor
dos Srs. Anderson Marques dos Anjos, Hiago Santos da Silva e Leandro dos Santos
Holkem, em decorrência de dano ao erário por prejuízo ao patrimônio público decorrente
de acidente envolvendo Viatura de Transporte não Especializada - 5 Ton (Volkswagen
EURO 3, Modelo 15-210, NEE 2320BR1089005, EB 3412268331, NR CHASSI
953317259DR341606).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Anderson
Marques dos Anjos, Hiago Santos da Silva e Leandro dos Santos Holkem, e condená-los
solidariamente ao pagamento da quantia abaixo discriminada, atualizada monetariamente
e acrescida dos juros de mora calculados a partir da data indicada até a do efetivo
recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas
notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na forma prevista
na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/4/2020 .105.256,26
9.2. aplicar, individualmente, aos Srs. Anderson Marques dos Anjos, Hiago
Santos da Silva e Leandro dos Santos Holkem a multa capitulada nos arts. 19, caput, e 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o
Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão
até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará
no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
Grande do Sul, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção
das medidas que entender cabíveis, bem assim ao Centro de Controle Interno do Exército
e ao Décimo Segundo Batalhão de Engenharia de Combate Blindado do Exército Brasileiro,
para ciência.
10. Ata n° 19/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3068-
19/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).