PORTARIA CAPES Nº 154, DE 12 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA CAPES Nº 154, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Altera o anexo à Portaria nº 076, de 14 de abril de
2010 - Regulamento do Programa de Demanda Social
- DS.
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE
NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e
IX do art. 33, do Estatuto da CAPES, aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro
de 2022, nos termos do processo nº 23038.003279/2023-56, resolve:
Art. 1º O anexo à Portaria nº 076, de 14 de abril de 2010, publicada no Diário
Oficial da União de 19 de abril de 2010, seção 1, páginas 31 e 32, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 13. .............................................................................................................
.............................................................................................................
Parágrafo único. A não conclusão do curso acarretará a obrigação de restituir os
valores despendidos com a bolsa, salvo se motivada por caso fortuito, força maior,
circunstância alheia à sua vontade ou doença grave devidamente comprovada. A avaliação
dessas situações fica condicionada à aprovação pela Coordenação de Monitoramento e
Apuração de Irregularidades - CMAI da Diretoria de Programas e Bolsas no País - DPB da
CAPES, em despacho fundamentado". (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE PIRES DE CARVALHO