ACÓRDÃO Nº 3060/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3060/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.982/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Camilo Lelis de Gouveia (402.***.***-87); Carromberth
Carioca Fernandes (054.***.***-72); Fundação Universidade Federal do Acre
(04.071.106/0001-37); Fundação de Apoio e Desenvolvimento Ao Ensino, Pesquisa e
Extensão Universitária No Acre (02.646.829/0001-91); Ismar Bernardo de Araújo
(188.***.***-91); Jonas Pereira de Souza Filho (058.***.***-53); Luís Carlos de Morais
(619.***.***-49); Minoru Martins Kinpara (217.***.***-91); Olinda Batista Assmar
(041.***.***-25); Renildo Moura da Cunha (051.***.***-91); Rosenato Pontes Correa
(096.***.***-68)..
4. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: José Elias de Rezende Júnior (98665/OAB-MG), Jose Elias
de Rezende (98938/OAB-MG) e outros, representando Luis Carlos de Morais; Marco
Antônio Palácio Dantas (821/OAB-AC), José Henrique Alexandre de Oliveira (1940/OAB-AC)
e outros, representando Camilo Lelis de Gouveia; Marco Antônio Palácio Dantas (821/OAB-
AC), José Henrique Alexandre de Oliveira (1940/OAB-AC) e outros, representando Ismar
Bernardo de Araújo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, em razão
de irregularidades na aplicação dos recursos do convênio nº 99/2007, firmado entre a
Suframa (concedente), a Fundação Universidade Federal do Acre - UFAC (convenente) e a
Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre
- Fundape (executora), para execução do projeto "consolidação da pesquisa em química e
implantação da pós-graduação em química de produtos florestais".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis Carromberth Carioca Fernandes e a Fundação de Apoio e
Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre - Fundape, para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa de Luís Carlos de Morais,
Camilo Lelis de Gouveia e Ismar Bernardo de Araújo, especificamente no que se refere à
ausência de responsabilidade destes pela não comprovação da boa e regular aplicação de
recursos do convênio 099/2007, e aproveitá-las em favor de Carromberth Carioca
Fernandes;
9.3. excluir da relação processual Luís Carlos de Morais, Camilo Lelis de Gouveia,
Ismar Bernardo de Araújo e Carromberth Carioca Fernandes;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da Fundação
de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre -
Fundape, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias
aos cofres da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
. .Valor .Data
. .910,25 .23/05/2008
. .1.572,25 .12/06/2008
. .2.234,25 .13/06/2008
. .1.158,74 .18/06/2008
. .165,50 .10/07/2008
. .579,25 .31/07/2008
. .2.399,75 .07/08/2008
. .2.144,10 .22/08/2008
. .1.775,12 .01/09/2008
. .1.489,50 .24/11/2008
. .1.963,18 .17/03/2009
. .413,75 .30/04/2009
. .910,25 .21/05/2009
. .2.122,49 .28/05/2009
. .2.399,75 .08/07/2009
. .1.158,50 .14/07/2009
. .927,62 .30/07/2009
. .413,75 .10/08/2009
. .713,75 .08/09/2009
. .910,25 .02/10/2009
. .1.075,75 .05/10/2009
. .1.241,25 .06/10/2009
. .11.460,00 .16/11/2009
. .496,50 .22/12/2009
. .3.302,12 .29/12/2009
. .12.943,03 .22/01/2010
. .2.191,56 .25/01/2010
. .827,50 .03/02/2010
. .1.158,50 .19/03/2010
. .450,00 .13/04/2010
. .1.075,75 .20/04/2010
. .579,25 .22/04/2010
. .3.723,75 .10/05/2010
. .2.234,25 .27/05/2010
. .1.261,10 .07/07/2010
. .662,00 .29/07/2010
. .744,75 .27/09/2010
. .450,00 .29/09/2010
. .1.324,00 .17/12/2010
9.5. aplicar à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e
Extensão Universitária no Acre - Fundape a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para que comprove os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Acre, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;
9.9. enviar cópia do presente acórdão à Fundação de Apoio e Desenvolvimento
ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre - Fundape, à Suframa e aos
interessados, para ciência;
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado do Acre, à Fundação de
Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre - Fundape,
à Suframa e aos demais interessados que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.11. informar à Procuradoria da República no Estado do Acre que, nos termos
do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério
Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e
automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as
quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 19/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3060-
19/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.