PORTARIA Nº 421, DE 13 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 421, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria SE/MEC nº 1.130, de 27 de
dezembro de 2024, que institui o Programa de
Gestão e Desempenho - PGD, no âmbito da
Secretaria-Executiva do Ministério da Educação.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 4º da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de
2024; tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;
no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de
2023; e na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro
de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria SE/MEC nº 1.130, de 27 de dezembro de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .................................................................................
...............................................................................................
II - chefia da unidade de execução: a autoridade máxima de cada unidade em
nível não inferior a cargo ou função CCE/FCE código 13 ." (NR)
"Art. 5º .................................................................................
...............................................................................................
§ 3º Em casos excepcionais, demonstrada a vantajosidade da medida para a
Administração Pública, poderá ser autorizada, pelo Secretário-Executivo, a participação na
modalidade de teletrabalho integral aos ocupantes de Função Comissionada Executiva -
FCE, de nível 7 a 12, após solicitação do titular da respectiva unidade instituidora." (NR)
"Art. 6º .................................................................................
...............................................................................................
V - gestantes;
VI - lactantes de filho(a) até dois anos de idade;
VII - contratadas por tempo determinado nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993;
VIII - pessoa com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
IX - pessoa com residência mais distante; e
X - pessoa com maior tempo de exercício na unidade." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA