ACÓRDÃO Nº 3167/2025 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações contidas no Acórdão nº 8202/2024-TCU-2ª Câmara e em determinar o apensamento definitivo destes autos ao TC 017.332/2024-9, de acordo com a instrução juntada à peça 13 dos autos. 1. Processo TC-029.103/2024-0 (MONITORAMENTO) 1.1. Órgão/Entidade: Secretaria-executiva do Ministério da Educação. 1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3167/2025 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 181. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 16/06/2025