ACÓRDÃO Nº 3070/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3070/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.244/2025-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Andrea Tereza Santos Meira (221.***.***-53), ex-servidora
4. Unidade: Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de
aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em benefício
de Andrea Tereza Santos Meira.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, III,
da Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 262 do Regimento Interno
deste Tribunal e 7º, II, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Andrea Tereza Santos Meira
e autorizar, em caráter excepcional, o seu registro;
9.2. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) que, no prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.2.1. promova a correção no cálculo da rubrica "VENC.BAS.COMP.ART.15
L11091/05" no contracheque da interessada, bem como os ajustes correspondentes no
seu adicional por tempo de serviço (anuênio) e na rubrica "IQ-INCENT.A QUALIFICAÇÃO
30%", sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.2.2. notifique a interessada sobre o inteiro teor desta deliberação e a alerte
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU
não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não
seja provido;
9.3. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) que, nos 30
(trinta) dias subsequentes à ciência desta decisão, disponibilize a este Tribunal o
comprovante de ciência da comunicação pela interessada, nos termos do art. 21, I, da IN-
TCU 78/2018;
9.4. dispensar a reposição das importâncias, indevidamente, recebidas de boa-
fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.5. comunicar esta deliberação à Universidade Federal de Minas Gerais
(UFMG);
9.6. arquivar os autos.
10. Ata n° 19/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3070-
19/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.