DECISÃO SUPAS Nº 855, DE 5 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 855, DE 5 DE JUNHO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.026518/2025-27, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº
16.624.611/0098-73, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais, conforme
indicado abaixo:
I - linha CERES/GO-BELO HORIZONTE/MG, prefixo nº GOMG0015212, com a
linha ANÁPOLIS/GO-BELO HORIZONTE/MG, prefixo nº GOMG0015048, no trecho de
Anápolis/GO a Belo Horizonte/MG; e
II - linha CERES/GO-BELO HORIZONTE/MG, prefixo nº GOMG0015212, com a
linha GOIÂNIA/GO-BELO HORIZONTE/MG, prefixo nº GOMG0015049, no trecho de
Goiânia/GO a Belo Horizonte/MG.
Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das
linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si,
sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
RETIFICAÇÃO
No Extrato de Decisão publicado no DOU de 13/06/2025, Seção 1, página 187;
Onde se lê: DECISÃO DE 20 DE MAIO DE 2024; Leia-se: DECISÃO DE 12 DE JUNHO DE
2025.