ACÓRDÃO Nº 3758/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3758/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para
fins de registro o ato de concessão de pensão militar emitido em favor das interessadas a
seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.630/2025-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Mirian Selenko Martins (759.***.***-68); Nadyr Martins
(056.***.***-20); Nancy Aparecida Martins (231.***.***-87); Neyde Martins (034.912.779-
49); Zenite Marley Martins (536.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.