ACÓRDÃO Nº 3811/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3811/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Comando da 10ª
Região Militar, em desfavor de Vânia Lúcia do Nascimento, em razão de apropriação
indevida de recursos da pensão militar paga pelo Exército, após cessação dos direitos
remuneratórios, ocorrida com o advento do óbito da pensionista Francisca Soares do
Nascimento, sua genitora, ocorrido em 16/4/2008, no período de 17/4/2008 (dia seguinte
ao falecimento da pensionista) a 3/10/2009 (quando foi efetuado o último pagamento do
benefício).
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos dos arts. 4º e 5º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu pelo transcurso do prazo de cinco anos entre o último
pagamento efetuado (peça 16, p.20), em 3/10/2009 e a sindicância instaurada pela
Portaria 133/SIND - Asse Ap As Jur/10 (peça 8) em 13/12/2017, operando-se, portanto, a
prescrição ordinária quinquenal;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória, e em razão disso arquivar os autos, com base nos arts. 1º e 11
da Resolução TCU 344/2022 e art. 169, III, do RI/TCU;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e arts.
1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a
prescrição; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos
responsáveis.
1. Processo TC-006.150/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Vania Lucia do Nascimento (548.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da 10ª Região Militar.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.