ACÓRDÃO Nº 3681/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3681/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.985/2022-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).
3. Embargante: Paulo Roberto Rosa (145.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Willian Guimarães Santos de Carvalho (59.920/OAB-DF),
Marlúcio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando o embargante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Paulo
Roberto Rosa ao Acórdão 9.995/2024-TCU-1ª Câmara, que manteve decisão pela
ilegalidade e negativa de registro do ato de concessão de aposentadoria ao recorrente,
mas lhe permitiu escolher, entre as parcelas opção e quintos, qual delas deveria compor os
seus proventos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 19/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3681-
19/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.