DECISÃO SUROD Nº 613, DE 4 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 613, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de rede de energia elétrica na
faixa de domínio da BR-262/MG, km 476+400m, no
município de Bom Despacho/MG, sob concessão à
Concessionária da Rodovia BR-262 MG S.A. - Way
262 conforme contrato do edital de concessão nº
03/2024, de interesse de CEMIG Distribuição S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.027036/2025-94, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-262/MG, no km 476+400m, no município de
Bom Despacho/MG, sob concessão à Concessionária da Rodovia BR-262 MG S.A. - Way 262
conforme contrato do edital de concessão nº 03/2024, de interesse de CEMIG Distribuição S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão
EspecialdeUso(CPEU)entreCEMIGDistribuiçãoS.A.eaConcessionáriadaRodoviaBR-262MGS.A.
- Way 262, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA