RESOLUÇÃO Nº 35, DE 5 DE JUNHO DE 2025 Cria o emprego em comissão de Assessor de Patrimônio Imobiliário do CRMV-PR e dá outras providências. O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo disposto no artigo 18, alínea "i", da Lei nº 5.517/1968, nos artigos 4º, alínea "r" e 11, alínea "g", da Resolução CFMV nº 591/1992 e no artigo 2º da Resolução CFMV nº 1.204/2018; Considerando a decisão durante a Sessão Plenária Ordinária nº 364, realizada no dia 26 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Criar o emprego em comissão de Assessor de Patrimônio Imobiliário do CRMV-PR. §1º. As atribuições específicas do emprego em comissão serão: a) Assessorar nos processos de locação, aquisição, venda ou alienação dos imóveis do CRMV-PR; b) Elaborar estudos, pesquisas, análises, relatórios ou minutas de documentos; c) Assessora na organização de processos administrativos contendo todas as informações dos imóveis, laudos de vistorias, plantas, avaliações e relatórios; d) Acompanhar reuniões ou visitas técnicas; e) Realizar pesquisa de viabilidade dos imóveis com a elaboração de informações estratégicas sobre o patrimônio para apresentação à Diretoria e Conselheiros; f) Garantir a legalidade dos procedimentos de aquisição, venda e locação de imóveis; g) Orientar e elaborar documentos necessários a aquisição, venda e locação de imóveis; h) Acompanhar e revisar escrituras, registros, matrículas e outros documentos relacionados aos imóveis; e i) Assessorar outras atividades relacionadas ao grau de confiança inerente ao preenchimento do emprego em comissão. § 2º A pessoa nomeada deverá ser portadora de diploma de graduação em curso superior compatível com as atribuições e possuir competências técnicas, compreendendo conhecimento, habilidades e atitudes, compatíveis com o desempenho da função de Assessor de Patrimônio Imobiliário do CRMV-PR. Art. 2º O valor do salário base e concessão de benefícios serão definidos em Portaria. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ADOLFO YOSHIAKI SASAKI Presidente do Conselho ANDREIA DE PAULA VIERIA Secretária-Geral Confiraasfacilidadesoferecidas pelaImprensaNacional: DiárioOficialdaUniãoDigital Ainformaçãooficialaoalcancedetodos AppStore GooglePlay BaixeoAppDOUnaslojas Acesseoportalda ImprensaNacional www.in.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 35, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 199. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. Todos os atos de 16/06/2025