RESOLUÇÃO Nº 35, DE 5 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 199. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. Todos os atos de 16/06/2025

RESOLUÇÃO Nº 35, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Cria o emprego em comissão de Assessor de
Patrimônio Imobiliário do CRMV-PR e dá outras
providências.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná, no uso da
atribuição que lhe é conferida pelo disposto no artigo 18, alínea "i", da Lei nº 5.517/1968, nos
artigos 4º, alínea "r" e 11, alínea "g", da Resolução CFMV nº 591/1992 e no artigo 2º da
Resolução CFMV nº 1.204/2018; Considerando a decisão durante a Sessão Plenária Ordinária
nº 364, realizada no dia 26 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Criar o emprego em comissão de Assessor de Patrimônio Imobiliário do
CRMV-PR.
§1º. As atribuições específicas do emprego em comissão serão:
a) Assessorar nos processos de locação, aquisição, venda ou alienação dos imóveis
do CRMV-PR;
b) Elaborar estudos, pesquisas, análises, relatórios ou minutas de documentos;
c) Assessora na organização de processos administrativos contendo todas as
informações dos imóveis, laudos de vistorias, plantas, avaliações e relatórios;
d) Acompanhar reuniões ou visitas técnicas;
e) Realizar pesquisa de viabilidade dos imóveis com a elaboração de informações
estratégicas sobre o patrimônio para apresentação à Diretoria e Conselheiros;
f) Garantir a legalidade dos procedimentos de aquisição, venda e locação de
imóveis;
g) Orientar e elaborar documentos necessários a aquisição, venda e locação de
imóveis;
h) Acompanhar e revisar escrituras, registros, matrículas e outros documentos
relacionados aos imóveis; e
i) Assessorar outras atividades relacionadas ao grau de confiança inerente ao
preenchimento do emprego em comissão.
§ 2º A pessoa nomeada deverá ser portadora de diploma de graduação em curso
superior compatível com as atribuições e possuir competências técnicas, compreendendo
conhecimento, habilidades e atitudes, compatíveis com o desempenho da função de Assessor
de Patrimônio Imobiliário do CRMV-PR.
Art. 2º O valor do salário base e concessão de benefícios serão definidos em
Portaria.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO YOSHIAKI SASAKI
Presidente do Conselho
ANDREIA DE PAULA VIERIA
Secretária-Geral
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