ACÓRDÃO Nº 3724/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3724/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 042.881/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Dg Log Construções, Logística e Serviços Ltda.
(00.899.358/0001-06); Hydrostec Tubos e Equipamentos Ltda. (12.066.286/0001-97); João
Lucio Farias de Oliveira (243.***.***-72); Marcos Paulo Pinheiro (430.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal:
8.1. Diego Guedelha Carlos (20.915/OAB-CE), representando João Lucio Farias de
Oliveira;
8.2. Marcio Christian Pontes Cunha (14.471/OAB-CE), representando Hydrostec
Tubos e Equipamentos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União por meio do termo de compromisso de registro Siafi 680378, firmado entre o
Ministério do Desenvolvimento Regional e a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fulcro
no art. 212 do Regimento Interno do TCU; e
9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Companhia de Gestão dos
Recursos Hídricos do Ceará e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
10. Ata n° 19/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3724-
19/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.