ACÓRDÃO Nº 3682/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3682/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 008.775/2022-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia
(26.989.350/0017-83).
3.1. Responsáveis: Antônio Carlos Macedo Araújo (166.***.***-91); Extremo Sul
Construtora Ltda. (11.589.430/0001-07); JC Plan Construtora Ltda. (08.637.438/0001-97); Paulo
Jorge Sousa Novato (404.***.***-00); Município de Macarani/BA (13.751.540/0001-59).
4. Órgão/Entidade: Município de Macarani/BA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Vitor Maia Veríssimo (195.868/OAB-MG), representando
Antônio Carlos Macedo Araújo; Luís Cláudio da Silva Arcanjo (27.113/OAB-BA),
representando Paulo Jorge Sousa Novato.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em razão de irregularidades na aplicação dos
recursos repassados por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 227/2012 (Siafi 671772),
firmado com o Município de Macarani/BA para a execução de sistema de abastecimento
de água,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual a empresa Extremo Sul Construtora Ltda., por
não haver elementos que permitam vincular sua atuação à irregularidade apurada, e Paulo
Jorge Sousa Novato, por não ter gerido recursos do termo de compromisso;
9.2. julgar regulares as contas do Município de Macarani/BA, dando-lhe
quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei
8.443/1992;
9.3. julgar irregulares as contas de Antônio Carlos Macedo Araújo e JC Plan
Construtora Ltda., nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19 da
Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado
monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos calculados desde a data de
ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno:
Antônio Carlos Macedo Araújo, solidariamente com JC Plan Construtora Ltda.
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência .Débito/Crédito
. .47.481,83 .20/11/2014 .D
. .15.256,17 .19/12/2014 .D
. .28.200,00 .9/1/2015 .D
Antônio Carlos Macedo Araújo, individualmente, abatendo-se os valores já
ressarcidos:
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência .Débito/Crédito
. .164.164,40 .12/4/2012 .D
. .79.000,00 .28/06/2012 .D
. .172.800,00 .28/06/2012 .D
. .57.000,00 .28/06/2012 .D
. .57.000,00 .03/07/2012 .C
. .79.000,00 .03/07/2012 .C
. .104.800,00 .03/07/2012 .C
. .68.000,00 .05/07/2012 .C
. .62.000,00 .06/07/2012 .D
. .62.000,00 .24/07/2012 .C
. .38.000,00 .03/08/2012 .D
. .38.000,00 .03/08/2012 .D
. .23.000,00 .17/08/2012 .D
. .35.000,00 .23/08/2012 .D
. .38.000,00 .04/09/2012 .C
. .23.000,00 .04/09/2012 .C
. .240.000,00 .04/09/2012 .D
. .200.000,00 .11/02/2014 .C
. .127.000,00 .07/03/2014 .D
. .35.000,00 .07/03/2014 .D
. .4.000,00 .07/03/2014 .D
. .127.000,00 .10/03/2014 .C
. .35.000,00 .10/03/2014 .C
. .4.000,00 .10/03/2014 .C
. .131.500,00 .02/04/2014 .D
. .68.500,00 .02/04/2014 .D
. .131.500,00 .08/04/2014 .C
. .68.500,00 .08/04/2014 .C
. .16.000,00 .07/05/2014 .D
. .16.000,00 .09/05/2014 .C
. .85.000,00 .04/07/2014 .D
. .10.000,00 .14/07/2014 .D
. .10.000,00 .04/09/2014 .D
. .95.000,00 .03/10/2014 .D
. .95.000,00 .07/10/2014 .C
. .13.000,00 .07/10/2014 .C
. .71.000,00 .20/11/2014 .C
. .15.000,00 .19/12/2014 .C
. .28.200,00 .09/01/2015 .C
. .90.800,00 .29/05/2015 .C
. .87.000,00 .02/06/2015 .D
. .87.000,00 .03/06/2015 .C
. .9.000,00 .05/06/2015 .D
. .11.000,00 .05/06/2015 .D
. .11.000,00 .11/06/2015 .D
. .9.000,00 .15/06/2015 .C
. .70.000,00 .25/06/2015 .D
. .70.000,00 .26/06/2015 .C
. .11.000,00 .26/06/2015 .C
. .11.000,00 .26/06/2015 .C
. .50.000,00 .08/07/2015 .D
. .40.000,00 .08/07/2015 .D
9.4. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 a Antônio Carlos
Macedo Araújo, no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), e à JC Plan Construtora
Ltda., no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), atualizadas monetariamente desde a
data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagos após o vencimento, na forma da
legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento das
respectivas quantias ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento das importâncias devidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela e de
30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor
mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de
alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do
Regimento Interno;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28 da Lei 8.443/1992;
9.7. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República na
Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, à Fundação Nacional de Saúde e aos
responsáveis.
10. Ata n° 19/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3682-
19/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.