ACÓRDÃO Nº 3074/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3074/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria em benefício de Mário Lindinor
Bastos Brito, submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União, para fins de
registro, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, de acordo com o art. 71,
inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que o ato de concessão em questão foi encaminhado pelo
controle interno do TRT da 5ª Região em 24/1/2000 (peça 3, p. 45-50), tendo sido
proposto, naquela ocasião, pela então 2ª Secretaria de Controle Externo, que o órgão de
origem apurasse se o ato de concessão em benefício do interessado teria sido obtido de
forma irregular, tendo em vista a existência de procedimento judicial para apuração de
irregularidade no uso de Certidão do INSS, bem como de Liminar em Mandado de
Segurança em favor do interessado - e, ainda, pelo fato de o ato concessório não estar
disponível para apreciação no Sistema de Apreciação de Atos de Admissão e Concessão -
SISAC;
Considerando que, no ano de 2009, a então Secretaria de Fiscalização de
Pessoal - Sefip, elaborou instrução com proposta de legalidade do ato de concessão de
aposentadoria do interessado, conquanto o Parquet especializado tenha emitido parecer
manifestando-se pelo sobrestamento do exame até a decisão definitiva no Processo
2009.33.00.011089-0 - Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Federal
objetivando a anulação da concessão, proposta que foi acolhida pelo Relator à época,
Ministro Aroldo Cedraz;
Considerando que, em 20/3/2015, a Advocacia Geral da União encaminhou
parecer noticiando que a Ação Civil Pública n. 2009.33.00.011089-0 foi extinta por
ilegitimidade da parte, sem julgamento de mérito;
Considerando que a ação judicial, que motivou o sobrestamento dos presentes
autos, foi extinta, não havendo mais obstáculo para o prosseguimento do feito, deve ser
levantado o sobrestamento do presente processo;
Considerando que houve o registro tácito do ato de concessão de
aposentadoria constante deste processo em 24/1/2005;
Considerando que o ato de concessão em questão ainda não foi cadastrado na
base de dados do sistema e-Pessoal, como determina o art. 3º da Resolução 353/2023;
Considerando as propostas uníssonas da unidade técnica do MPTCU, no
sentido de que que não se verifica a hipótese de revisão de ofício a qualquer tempo no
caso de comprovada má-fé, prevista no art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que houve o atendimento à determinação contida no subitem
9.2 do Acórdão 351/2003-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Adylson Motta, prolatado
nos autos do TC 001.665/2001-0 ao apreciar Representação formulada por Comissão
Parlamentar do Senado Federal sobre possíveis irregularidades praticadas pelo TRT da 5ª
Região;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal; e nos art.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os art. 17, inciso III, 143, inciso II, 259,
II, 260 do Regimento Interno, em:
a) levantar o sobrestamento deste processo;
b) consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, após seu cadastramento,
a anotação de registro tácito do ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de
Mário Lindinor Bastos Brito (048.***.***-87), considerando o que restou decidido pelo
Supremo Tribunal Federal no RE 636.553;
c) expedir o comando especificado no subitem 1.8.
1. Processo TC-002.760/2000-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Apensos: TC 007.940/2009-0 (SOLICITAÇÃO); TC 001.665/2001-0
(REPRESENTAÇÃO)
1.2. Interessado: Mário Lindinor Bastos Brito (048.***.***-87).
1.3. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que, no
prazo de 15 (quinze) dias, cadastre o ato de concessão de aposentadoria de Mário
Lindinor Bastos Brito (048.***.***-87) e disponibilize as informações pertinentes em meio
eletrônico, por intermédio do Sistema e-Pessoal, nos termos do art. 3º da Resolução
353/2023;
1.9. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.